0005862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0005862
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Contrato de mediação, Nulidade por falta de forma legal, Condenação, Restituição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008225
Nr Documento: RL199701230005862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdb48e01e73703d0802568030004b2e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005862.70
Sumário
Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser efectivada tal promoção, causa justificativa para efeito de enriquecimento sem causa. Segundo a doutrina do Assento do STJ de 28/3/95, quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.