0007793 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o Presidente do Tribunal da Relação condenado os reclamantes em custas, sem fixar o montante da taxa de justiça, o Juiz do Tribunal reclamado não exorbitou da sua competência ao fixar a taxa no mínimo. II - Sendo dois os reclamantes, assistentes em processo penal, marido e mulher, ambos pagam taxa de justiça. III - Não tendo sido fixado o montante da taxa de justiça ela deve ser liquidada pela taxa normal. IV - A taxa a aplicar nas reclamações é a fixada para os incidentes.