00S3051 - Supremo Tribunal de Justiça

A adjudicação, em hasta pública, do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento comercial, desacompanhada dos restantes bens, à excepção de dois balcões, não integra o conceito de transmissão do estabelecimento para os efeitos de serem transmitidos para o adquirente os contratos de trabalho.

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. A, com os sinais dos autos, propôs a presente acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho, contra:

B, também nos autos devidamente identificada, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 3558888 escudos, com juros de mora à taxa legal, vencidos no valor de 155701 escudos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, ter sido trabalhador da empresa C, cujo estabelecimento comercial foi penhorado e adquirido por arrematação em hasta pública pela Ré, senhoria do imóvel, que, assim, passou a ser a sua nova entidade patronal.

Todavia, a Ré encerrou o estabelecimento, não lhe pagando quaisquer retribuições, pelo que a o Autor rescindiu o contrato de trabalho invocando esta causa.

2. Contestou a Ré, alegando, em síntese, que não ocorreu transmissão do contrato de trabalho, porquanto recebeu apenas a loja de que era senhoria, vazia de coisas e pessoas, não continuando o funcionamento do estabelecimento, nem montando outro.

Acrescentou mais que na arrematação em hasta pública não se procedeu à venda unitária do conjunto do estabelecimento, mas à venda separada de cada um dos elementos, procedendo-se à desagregação da universalidade, pelo que não houve aquisição pela Ré do estabelecimento onde o Autor prestava a sua actividade.

Proferido despacho saneador, com organização da especificação e do questionário, prosseguiu o processo para julgamento realizado o qual foi produzida a douta sentença de folhas 126 a 133, que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu a Ré do pedido.

Interposto recurso de apelação para a Relação de Lisboa, veio a sentença a ser confirmada pelo douto acórdão de folhas 182 a 190.

II

1. É deste aresto que vem a presente revista, na qual o Autor, afinal das suas doutas alegações, formula as seguintes

CONCLUSÕES:

1ª Em 5 de Fevereiro de 1992, foi adjudicado à Recorrida o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento da C, sito em Lisboa, no qual o Autor prestava serviço.

2ª Em 30 de Setembro de 1992 a Recorrida foi investida na posse daquele direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento, no qual o Autor continuou a prestar serviço até 7 de Outubro de 1992.

3ª A transmissão do estabelecimento a favor da recorrida deu-se logo que a esta foi adjudicado em 5 de Fevereiro de 1992 o direito ao trespasse e arrendamento daquele, pelo que a partir daquele momento a recorrida passou de jure a ser a titular do estabelecimento.

4ª Ou, na pior das hipóteses, passou a sê-lo a partir da sua investidura na respectiva posse, em 30 de Setembro de 1992 e o trabalhador manteve-se ao serviço no estabelecimento até 7 de Outubro de 1992.

5ª Mas, quer se reporte a aquisição do direito ao trespasse e arrendamento à sua adjudicação em 5 de Fevereiro de 1992, quer se reporte à investidura na posse em 30 de Setembro de 1992, há um período maior no 1º caso, menor no 2º, em que o trabalhador presta serviço num estabelecimento que passou a ser da ora recorrida.

6ª A transmissão do estabelecimento não exige a transferência de todas as suas componentes, basta para o efeito a transferência do seu núcleo essencial, daquele elemento sem o qual se não pode falar em estabelecimento.

7ª Sendo que o seu núcleo essencial, estruturante, do estabelecimento só pode ser o direito ao trespasse e arrendamento, pois os seus demais componentes móveis, mercadorias, podem adquirir-se de um dia para o outro.

8ª O que significa que, adjudicado à recorrida o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento, estes (o estabelecimento) transmitiu-se-lhe ainda que desacompanhado de quaisquer outros elementos.

9ª E estando o recorrente nessa data ao serviço no estabelecimento e com o seu contrato de trabalho plenamente em vigor, este transmitiu-se à recorrida por força irremovível do artigo 37º da LCT.

10ª Logo, sobre a recorrida passaram a recair todos os direitos e obrigações que emergiam do contrato de trabalho.

11ª O acórdão recorrido violou deste modo, o artigo 37º, da LCT, pelo que deverá ser revogado, condenando-se a Ré no pedido.

2. Contra-alegou doutamente a Ré, sustentando a correcção do julgado.

3. Neste Supremo, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu o muito douto Parecer de folhas 217 e seguintes no sentido de ser concedida a revista, pela consideração nuclear de que a Ré não adquiriu o direito ao arrendamento, mas também o direito ao trespasse, tudo se passando como se tivesse posto termo à actividade.

Notificado às partes, nada disseram.

III

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir .

Vem fixada pelas instâncias a seguinte

MATÉRIA DE FACTO:

A. Em processo de execução que correu termos com o n.º 710/90 pela 1ª Secção do 16º Juízo Cível de Lisboa e em que foram executadas C foram penhorados os bens descritos nos autos de penhora de folhas 38/39 e 41/42 (certidão de folhas 35 que aqui se dá por reproduzido) entre os quais o direito ao trespasse e arrendamento da loja sita em Lisboa e respectivo recheio ainda ali existente.

B. Na sequência da mesma execução foram adjudicados à Ré o direito ao trespasse e arrendamento supra referidos e 2 balcões, conforme certidão de folhas 7/8.

C. À Ré foi remetida pelo Autor, datada de 20 de Abril de 1993, a carta documentada a folhas 9/10, cujo teor se dá por reproduzido.

D. A Ré respondeu ao Autor por carta datada de 20 de Maio de 1993, documentada a folhas 12, cujo teor se dá por reproduzido.

E. O Autor enviou à Ré em 18 de Junho de 1993 carta registada com aviso de recepção com o teor do documento de folhas 13/14.

F. O Autor enviou à IGT em 18 de Junho de 1993 carta registada com aviso de recepção com o teor do documento de folhas 13/14.

G. As restantes verbas penhoradas e a que se alude em A) foram vendidas por negociação particular.

H. Em 30 de Setembro de 1992 foi a Ré investida na posse do direito ao trespasse e arrendamento consoante resulta de folhas 76 deste autos (auto de entrega que aqui se dá por reproduzido).

I. O Autor trabalhou por conta, sob a autoridade e a direcção de C com antiguidade reportada a 12 de Junho de 1976, data em que aquele foi admitido ao serviço de D.

J. O Autor tinha ultimamente a categoria profissional de 1º Caixeiro e auferia o ordenado mensal de 60000 escudos.

L. É associado do "CESL - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa.

M. A C foi filiada na "ACEFE - Associação Portuguesa de Grossistas de Material Eléctrico, Fotográfico e Electrónico.

N. Na data da adjudicação - 5 de Fevereiro de 1992 - o Autor encontrava-se como trabalhador ao serviço da C sendo o seu local de trabalho na loja sita em Lisboa.

O. O teor da carta aludida em F) era o do documento de folhas 15.

P. Após 7 de Outubro de 1992, nem pela Astrotécnica, Lda., nem pela Ré foram pagas ao Autor quaisquer retribuições.

Q. O Autor auferia de vencimento mensal 60000 escudos.

R. Foi o legal representante da C quem, cerca de 7 de Outubro de 1992, fechou a loja onde se encontrava instalado o estabelecimento, após o que entregou, em duplicado as chaves no escritório do mandatário da Ré.

S. A loja onde esteve instalado o estabelecimento da C permaneceu encerrada e ocupada com imóveis penhorados até 29 de Outubro de 1993.

T. O estabelecimento instalado por C. na loja em referência tinha como objecto o comércio de peças e acessórios para electricidade.

U. A Ré não continuou o funcionamento de tal estabelecimento nem aí montou outro.

V. Em 9 de Outubro de 1992, o Autor subscreveu o requerimento do subsídio de desemprego de que o documento de folhas 11 é cópia e que se encontrava acompanhado pelo documento de folhas 112.

Estes os factos. Vejamos agora

O DIREITO:

A questão que nos autos se coloca é a de saber se a adjudicação em hasta pública do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento comercial, através do exercício do direito de preferência por parte da senhoria, desacompanhado dos restantes bens, à excepção de dois balcões, integra o conceito de transmissão do estabelecimento para os efeitos do artigo 37º, n.º 1 da LCT - transmissão para o adquirente dos contratos de trabalho.

As instâncias deram-lhe resposta negativa, fundamentalmente, e em síntese, pela consideração de que, dedicando-se a executada ao comércio de peças e acessórios para electricidade, não foram transmitidos quaisquer bens respeitantes a esse tipo de actividade comercial. Assim, não só não ocorreu a transferência do complexo jurídico-económico que o estabelecimento representava, como também a adquirente se viu privada dos elementos essenciais que lhe permitissem continuar a actividade comercial anteriormente desenvolvida.

Objecta o recorrente que bastará a transmissão do núcleo fundamental do estabelecimento e que esse núcleo fundamental é o direito ao trespasse e ao arrendamento, único sem o qual se não pode dizer que haja estabelecimento, já que os demais elementos que integravam o estabelecimento facilmente podem ser obtidos viabilizando a prossecução da sua actividade.

Antes de mais convirá notar que a transmissão da posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal do trespasse para o adquirente da titularidade do estabelecimento comercial, a qualquer título, e bem assim para o adquirente da exploração do estabelecimento.

Titularidade ou exploração, mas sempre de um estabelecimento, o que implica a precisão do conceito de estabelecimento comercial.

As instâncias já o fizeram, aliás com brilho e profundidade, referenciando a doutrina e a jurisprudência mais significativas e salientando as ideias de "complexo jurídico-económico", de "universalidade", de "unidade negocial partindo da unidade funcional", de "todo organizado eminentemente comutável e ondulante" concluindo que no caso dos autos não houve aquisição do estabelecimento comercial por parte da Ré.

A propósito da natureza jurídica do estabelecimento comercial escreveu o professor Varela, na RLJ, n.º 3701, página 254:

"A empresa (ou estabelecimento) começa por ser uma realidade jurídica complexa, pela multiplicidade dos elementos que reúne na sua estrutura.

Além de complexa, é uma realidade essencialmente heterogénea, que abrange bens da mais variada natureza, sujeitos individualmente a regimes diferentes de transmissão, desde as coisas móveis (máquinas, utensílios, matérias-primas, mercadorias, mobiliários, livros, documentos, etc.) e imóveis (sede, armazéns, fabrica, depósito, logradouros, etc.) até às coisas incorpóreas (créditos, firma, negócios, insígnias, aviamento, localização, clientela, contratos de fornecedores, consumidores, instituições de crédito, etc.) que constituem, por vezes, parte substancial muito importante do gpoodwill do estabelecimento.

Sobre ser complexa e heterogénea, a realidade informadora do estabelecimento é também essencialmente mutável ou dinâmica: enquanto se mantém em laboração, e até mesmo na sua fase de liquidação, o estabelecimento sofre através da sua actividade normal um processo de contínua transformação objectiva sem perda da sua unidade e entidade jurídica".

A transcrição foi longa, mas justificada para melhor se compreender a realidade institucional unitária que é o estabelecimento comercial, apesar da multiplicidade e da heterogeneidade dos elementos que o integram, mas por natureza mutáveis e perecíveis, outros irrelevantes ou dispensáveis e alguns tantos imprescindíveis, caracterizantes e nucleares para a própria identidade e, sobretudo, para a funcionalidade do estabelecimento.

No caso dos autos, vendidos por negociação particular a quase totalidade dos bens penhorados, sobraram para arrematação em hasta pública, apenas dois balcões e o direito ao trespasse e ao arrendamento, cuja melhor oferta (16000 escudos para os balcões e 7500000 escudos para o trespasse) pertenceu à licitante E.

Imediatamente a seguir ao encerramento da praça, a Ré, na qualidade de senhoria, declarou desejar exercer o direito de preferência - folhas 9.

E foi neste condicionalismo que a Ré adquiriu o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento, recebendo, como se alega a folhas 212, um "espaço vazio".

Dir-se-á, como o fez o Autor/recorrente, que é suficiente a transmissão do núcleo fundamental do estabelecimento e esse núcleo é o direito ao trespasse e arrendamento, quid único sem o qual se não pode falar em transmissão de estabelecimento.

E socorre-se da posição do Professor Rui de Alarção, citado no acórdão recorrido, mas fazendo do passo aí transcrito uma leitura redentora, mais conforme à sua tese.

Na verdade, aí se escreve (e repete-se) "Nomeadamente, podem os estipulantes do trespasse acordar em não transferir o estabelecimento completo, ou na sua integridade, mas sim desfalcado de certos bens, inclusive de certas relações contratuais.

O que é preciso - por outras palavras - é que aquele quid integre, pelo menos, o âmbito mínimo do estabelecimento como objecto trespassável, visto esse âmbito necessário ou mínimo do estabelecimento, constituir o limite à liberdade de extensão das partes em todas as circunstâncias - sob pena de não haver negociação de estabelecimento".

Daqui se vê que o pensamento do Professor Rui de Alarção não aproveita ao recorrente.

É que, referindo a situação de negociação do trespasse, o tal "âmbito mínimo do estabelecimento como objecto trespassável" não pode ser apenas o direito ao trespasse, que está pressuposto na negociação, mas o acervo de bens e direitos e à funcionalidade do estabelecimento.

Que, obviamente, não pode reduzir-se aos dois balcões sobrantes.

De resto, não há aqui - bem pelo contrário - qualquer negociação de trespasse por parte da Ré, senhoria preferente.

Como bem se diz, no muito douto acórdão recorrido citando Barbosa de Magalhães, "o que é essencial, para que possa haver transmissão do estabelecimento, nos termos do referido artigo 37º, é que sejam transmitidos, se não todos os elementos componentes do estabelecimento pelo menos aqueles que permitam ao adquirente continuar a exercer o mesmo ramo de comércio ou indústria".

E não será a possibilidade, ou facilidade, na aquisição dos bens comerciáveis que altera a conclusão.

Como se disse, transcrevendo o Professor Varela, o complexo de bens e direitos que integram o estabelecimento está longe de reduzir-se às mercadorias e às matérias-primas.

E, de todo o modo, do estabelecimento primitivo - o que foi adquirido - nada resta que o caracterize e identifique, o que significa que não houve transmissão do estabelecimento comercial, tal como decidiram as instâncias em correctas e bem fundamentadas decisões para as quais se remete.

IV

Nestes termos se acorda na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 2001.

José Mesquita,

Almeida Deveza,

Azambuja da Fonseca.