Hasta pública - Jurisprudência Portuguesa

I - Em acção de reivindicação, demonstrada a aquisição do prédio por contrato e encontrando-se o mesmo registado em nome dos autores – cujo ónus da prova sobre os mesmos recai –, gozam estes da...

I - Verificado o incumprimento, pela entidade promotora de venda em hasta pública, da obrigação legal de comunicação da decisão sobre a adjudicação definitiva ao arrematante a quem a venda foi...

O prazo de três anos, previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações (para revenda), em caso de alienação em hasta pública de bens...

Cabe à Secção do Contencioso Administrativo do TCA a competência para o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença que indeferiu providência cautelar de suspensão de eficácia de acto...

1. Tendo a Câmara deliberado vender em hasta pública um lote de terreno, a adjudicação, por essa via, é apenas provisória, não determinando a transferência da propriedade do referido lote que apenas...

I - Nos termos do art. 120º do CPA, o acto administrativo é necessariamente uma pronúncia autoritária, manifestadora de «jus imperii». II - O acto da Administração que promoveu a denúncia do...

I - O direito de superfície, objecto de alienação em hasta pública, abrange o implante realizado pelo superficiário. II - Ao arrematante do direito de superfície não pode ser recusada a entrega...

I - O acto de deferimento de um pedido de informação prévia sobre viabilidade de construção é nulo se violar o Plano Director Municipal em vigor. II - Por isso, desse acto não podem derivar...

I - Se o acto administrativo sindicado se limita a licenciar uma obra de ampliação de um armazém, apesar de o alvará apenas permitir a construção de moradia habitacional, a eventual violação do...

É organicamente inconstitucional, por violação do artº 165º, nº 1, al. i), da CRP, um regulamento camarário a que imponha pagamento de imposto de selo em casos em que esse imposto não é devido...