038512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 038512
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Asilo político
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043374
Nr Documento: SA119951012038512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6b7858b1470f1f7802568fc00395c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038512.2E
Sumário
O pedido de suspensão de eficácia dos actos administrativos depende da verificação cumulativa de todos os requisitos constantes do n. 1 do art. 76 da LPTA85. Não se verificando um deles torna-se desnecessária a averiguação dos restantes. Para que exista o requisito do prejuízo de difícil reparação é necessário o convencimento de que existe uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e os efeitos lesivos por ele invocados, que têm de ser reais e não meramente eventuais. Se o acto administrativo nega apenas o estatuto de asilo político, não integra o prejuízo de difícil reparação invocado, já que não impossibilita a legalização da sua permanência no País nos termos definidos no DL 59/93, de 3 de Março.*