01S1590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 01S1590
Acórdão
Descritores: Retribuição, Diuturnidade, Trabalho extraordinário, Faltas, Perda de retribuição, Transporte rodoviário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042518
Nr Documento: SJ200201300015904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78bbf377ad4e5fa080256d900027ccbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S1590.99
Sumário
As diuturnidades integram-se no vencimento como parcela a somar ao salário base. O valor das diuturnidades tem de se considerar para cálculo da remuneração do trabalho extraordinário. As faltas injustificadas implicam a perda da remuneração especial dos motoristas de transportes internacionais de mercadorias.