025166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025166
Acórdão
Descritores: Pessoal civil das forças armadas, Pena disciplinar, Chefe do estado maior do exercito, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal militar, Inconstitucionalidade, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Soeiro , Maria e Outros
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME.
Nr Convencional: JSTA00021691
Nr Documento: SA119900125025166
Data de Entrada: 14/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - DISC MIL. DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29f90e9384c4abb0802568fc003768abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025166.33
Sumário
Não e inconstitucional a norma contida no n. 3 do art. 104 do estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n. 33/80 de 13 de Março. Tal preceito não foi revogado pelo n. 1 do art. 121 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Por força do referido preceito, compete ao Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares e executorias dos Chefes dos Estados Maiores que apliquem ou sancionem penas disciplinares no ambito do primeiro daqueles diplomas. O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar tais recursos.