I - A disciplina militar integra-se na administração de pessoal que, por sua vez se insere na administração directa do Estado por intermedio do Ministerio da Defesa Nacional. II - Na vigencia da...

I - Atribuindo o n. 3 do artigo 215 da Constituição aos Tribunais Militares, por via de lei, competencia para a aplicação de medidas disciplinares a militares integrados nas Forças Armadas, não se...

I - Os Tribunais Administrativos são competentes em razão da materia para conhecer do recurso de acto do General Ajudante General, praticado no exercicio de delegação de poderes, relativamente a...

I - E o TAC e não o Supremo Tribunal Militar o Tribunal competente para conhecer do recurso contencioso interposto do despacho do Comandante Geral da GNR que, em resolução de recurso hierarquico...

I - O despacho de 3-02-77 do Chefe do Estado Maior do Exercito que invocando o n. 1 do artigo 163 conjugado com a ultima parte do paragrafo unico do artigo 173 do Codigo de Justiça Militar declara...

I - Não e inconstitucional a norma contida no n. 3 do art. 104 do estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n. 33/80 de 13 de Março. II - Tal...

I - Declarada a incompetencia absoluta de um tribunal, os autos so podem ser remetidos a outro tribunal se houver acordo das partes sobre o aproveitamento dos articulados. II - Em recurso...

I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio o despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea que homologou parecer do Conselho Superior de Disciplina emitido na sequencia do acordão...

O n. 3 do artigo 104 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33/80, de 13 de Março, não foi revogado pelo n. 1 do artigo 121 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem contraria o...

O STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia, do recurso de acto do Sub-chefe do Estado Maior da Força Aerea, ainda que proferido no exercicio de poderes...