A competencia para conhecer do recurso contencioso dum acto do Ajudante General do Exercito, praticado por delegação do Chefe do Estado Maior do Exercito, cabe ao tribunal administrativo de circulo,...

I - Não e inconstitucional a norma contida no n. 3 do art. 104 do estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n. 33/80 de 13 de Março. II - Tal...

I - A decisão do CEME, sobre a não satisfação da 3. condição geral de promoção de oficiais, constitui um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, muito embora o...

I - Não e um acto definitivo e executorio o despacho do Chefe do Estado Maior do Exercito que apenas fixa a orientação dos serviços, para uso interno e para informação de outras entidades, sobre a...

I - Na apreciação do requerimento de um Oficial do Exercito passado compulsivamente a reserva nos termos da alinea b) do art. 1 do D.L. n. 309/74, dirigido ao C.E.M.E., solicitando que seja revista a...

I - Não enferma nem de vicio de forma nem de violação de lei o despacho do Chefe do Estado Maior do Exercito que, homologando um parecer do Conselho Superior do Exercito, manda incluir nos oficiais a...

Não ofende os artigos 2, paragrafo unico, 3 e 4 do Decreto n. 34093, de 8-11-44, e os artigos 3 e 4 do Decreto n. 44745, de 30-11-62, o despacho do CEME que impede a transição para o ano imediato de...

I - A decisão do C.E.M. relativa a não satisfação da 3 condição geral de promoção do oficial e um acto definitivo e executorio do qual cabe recurso contencioso para o S.T.A. a interpor no prazo de 60...

I - A competencia do STA para conhecer de recursos contenciosos e determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no exercicio de poderes delegados - artigo...

O STA e incompetente para conhecer de recurso interposto de acto praticado pelo General Ajudante General do Exercito, ainda que no uso de poderes delegados pelo Chefe de Estado Maior do Exercito.