030569 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pensão de aposentação de um juiz de direito jubilado, aquando da actualização em 1990, não se encontra sujeita às desmajorações e compensações determinadas no art. 4 do Dec-Lei n. 487/88 de 30 de Dezembro e na Portaria n. 549/89 de 17 de Julho, na redacção dada pela Portaria 639/90 de 8 de Agosto. II - O estatuto de magistrado jubilado só por si não impede a aplicação do n. 1 do art. 53 do Estatuto da Aposentação, e da Lei n. 2/90 de 20 de Janeiro, não resulta também a inaplicabilidade daquela norma.