005270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005270
ACORDAO
Descritores: Sisa, Louvado, Avaliação, Fundamentação, Preterição de formalidade
Sumário
I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação deve ser tal que torne claro o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados.