Intervindo perito independente na Comissão de Revisão da matéria tributável, não havendo acordo nesta e elaborando o perito independente o seu parecer, importa que a decisão de fixação que venha a...

I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação so cumprira a sua missão se permitir...

I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação so cumprira a sua função se permitir...

I - E essencial a validade da 2 avaliação de um terreno para construção prevista no art. 96 do CSISSDoações a vistoria deste, com inspecção ocular, pelos louvados. II - Trata-se de formalidade...

I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação deve ser tal que torne claro o...

Não enferma do vicio de preterição de formalidades legais o laudo de um dos louvados cuja justificação evidencia ter sido proferido em conformidade com as regras legais a observar na avaliação a que...

ajsta- A decisão da comissão de avaliação é apenas impugnável por preterição de formalidades. II - A falta de notificação só é nulidade insuprível quando possa prejudicar a defesa do interessado -...

E estranha as atribuições da camara a deliberação que nomeou um individuo para proceder a divisão e fruição para rega das aguas de um ribeiro que pertence ao Estado. E não se pode justificar a...