032186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032186
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Legitimidade do ministério público, Arguição de novos vícios, Conhecimento oficioso, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038097
Nr Documento: SA119931202032186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3203813f74da1242802568fc0038ef1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032186.61
Sumário
É nula a sentença do TAC, conforme o art. 668, n. 2, alínea d), 1a. parte, do C. P. Cívil, que, em recurso contencioso, decidiu pela procedência de vício arguido pelo M. P. na sua vista final, sem se pronunciar sobre a ilegitimidade daquele, a qual havia sido invocada pela autoridade recorrida na resposta a tal arguição. Não obstante, sendo a excepção de ilegitimidade de conhecimento oficioso, pode o STA dela conhecer em recurso para ele interposto dessa sentença ( art. 110, alínea b) da LPTA ). O M. P. tem legitimidade para, em recurso contencioso e na sua vista final, arguir vícios não invocados pelo recorrente ( art. 27, alínea d) da LPTA ). A fundamentação por remissão, para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta.