028068 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inexistencia de acto administrativo e de conhecimento oficioso e o seu conhecimento precede o conhecimento dos vicios geradores de anulabilidade invocados no recurso. II - Interposto, recurso contencioso de acto juridicamente inexistente, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, deve o Tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto.