Declaração de inexistencia - Jurisprudência Portuguesa

I - O conhecimento dado aos interessados do teor de um telex contendo apenas orientações para os serviços no que respeita a fazer cessar os contratos com os medicos da ARS que não foram providos nos...

I - A inexistencia de acto administrativo e de conhecimento oficioso e o seu conhecimento precede o conhecimento dos vicios geradores de anulabilidade invocados no recurso. II - Interposto, recurso...

I - Se a entidade recorrida, no oficio dirigido ao recorrente, faz supor a este a existencia de acto administrativo, que efectivamente não foi praticado, nem por ela, nem pelo superior hierarquico...

Interposto recurso contencioso de acto cujo conteudo foi comunicado ao recorrente em nome da autoridade recorrida e verificando-se posteriormente que o acto não foi praticado, a declaração da sua...

I - Constitui mera aparencia a publicação efectuada no Diario da Republica, que não corresponde a acto efectivamente praticado. II - Impõe-se ao Tribunal declarar a inexistencia juridica dessa...

I - A simples notificação ( agora que, com o actual Estatuto Disciplinar, deixou de ser obrigatoria a sua publicação do D.R. ) de um despacho punitivo declarado juridicamente inexistente por acordão...

I - Os orgãos colegiais exprimem a vontade por meio de deliberações. II - Estas pressupõem, pelo menos, a reunião dos seus membros, a votação e a redução a escrito. III - O não cumprimento de...

I - E inexistente o acto administrativo que revoga um acto inexistente. II - A Portaria que expropria predios indicando como proprietario quem o não e, tem objecto juridicamente impossivel, desde...

I - O acto sujeito a publicação obrigatoria inexistia juridicamente antes da sua publicação, na redacção primitiva do art. 122 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP). II - A publicação...

I - Ao imputar-se a um orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação, não devendo o...