085455 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A soma de moeda pedida pelo autor marca o limite objectivo da instância. II - A ampliação unilateral da soma inicialmente pedida pelo autor só pode ser formulada até ao encerramento da discussão sobre a matéria de facto na 1. instância e daí que se considere extemporânea quando se verifique apenas em alegações escritas de direito antecedentes da sentença. III - A desvalorização monetária, ainda que notória, é matéria de facto. IV - Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que apenas se discutem questões processuais, ainda que com reflexo na decisão final, é de agravo. V - Ultrapassada a fase de alegações, e passando o recurso de revista para agravo, há que prosseguir com o julgamento do recurso. VI - Conhecendo e aceitando a extemporânea ampliação do pedido, comete-se a nulidade a que se reportam os artigos 668 n. 1 alínea d) e 716 n. 1 do Código de Processo Civil. VII - O Supremo pode e deve concluir em que medida decisão condenatória não pode deixar de se ter por modificada.