085455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085455
Acórdão
Descritores: Instância, Limites da condenação, Ampliação do pedido, Extemporaneidade, Desvalorização da moeda, Facto notório, Matéria de facto, Nulidade de acórdão, Espécie de recurso, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024542
Nr Documento: SJ199406070854551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a9d7d51f9041e15802568fc003a9187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085455.7B
Sumário
A soma de moeda pedida pelo autor marca o limite objectivo da instância. A ampliação unilateral da soma inicialmente pedida pelo autor só pode ser formulada até ao encerramento da discussão sobre a matéria de facto na 1. instância e daí que se considere extemporânea quando se verifique apenas em alegações escritas de direito antecedentes da sentença. A desvalorização monetária, ainda que notória, é matéria de facto. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que apenas se discutem questões processuais, ainda que com reflexo na decisão final, é de agravo. Ultrapassada a fase de alegações, e passando o recurso de revista para agravo, há que prosseguir com o julgamento do recurso. Conhecendo e aceitando a extemporânea ampliação do pedido, comete-se a nulidade a que se reportam os artigos 668 n. 1 alínea d) e 716 n. 1 do Código de Processo Civil. O Supremo pode e deve concluir em que medida decisão condenatória não pode deixar de se ter por modificada.