076783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076783
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Respostas aos quesitos, Recurso, Nulidade de acordão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009864
Nr Documento: SJ198812160767831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d10795bfd47d985802568fc0039d8a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076783.D6
Sumário
A culpa que decorrer da inobservancia dos preceitos legais e regulamentares constitui materia de direito, cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal de Justiça. O Reu Passinho ao fazer uma ultrapassagem numa recta de muitas centenas de metros, com uma faixa de rodagem de 7 metros de largura, marginada por bermas demarcadas, com ampla visibilidade, com transito intensivo, sem se certificar que o podia fazer sem perigo, indo colidir com um velocipede que seguia em sentido contrario, agiu com culpa exclusiva, violando o artigo 10, n. 2 do Codigo da Estrada. Vindo provado que a vitima foi colhida na metade esquerda da faixa de rodagem (sentido do veiculo conduzido pelo Reu), e indiferente, para a caracterização da culpa, a averiguação da distancia entre o ponto da colisão e o eixo da via, não havendo que ampliar a materia de facto, para esse efeito. As respostas aos quesitos não podem ser anuladas pelo Supremo por deficiencia, obscuridade ou contraditoriedade so podendo exercer censura sobre o uso da Relação do poder contido no artigo 712, do Codigo de processo Civil, nada havendo a censurar, porem.