005261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005261
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova farmacia, Localidade com menos de 10000 habitantes
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025838
Nr Documento: SA119590515005261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a5456f8af744713802568fc0037c59d
Sumário
Para ser autorizada a instalação de nova farmacia numa vila com população inferior a 10000 habitantes ha que entrar em consideração com o numero de habitantes de todo o concelho, por forma que a cada farmacia corresponda um minimo de 5000 habitantes, conforme se dispõe na alinea b) do n. 4 das normas publicadas no Diario do Governo, 1 serie, de 31 de Julho de 1951.
