Localidade com menos de 10000 habitantes - Jurisprudência Portuguesa

I - Para ser aberta farmacia em localidade com menos de 10000 habitantes e necessaria a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Que depois da abertura da nova farmacia haja a proporção...

I - No recurso interposto de um acto que autorizou a transferencia de uma farmacia de uma localidade para a outra carece de interesse na anulação desse acto e, consequentemente, de legitimidade o...

I - E de aplicação imediata, por ter caracter adjectivo, o regime estabelecido nos arts. 3 e 4 do Dec-Lei 256-A/77, segundo o qual e possivel a impugnação do acto expresso independentemente da...

I - A transferencia de uma farmacia de um para outro local e considerada, para efeitos de condicionamento, como nova instalação. II - Na instalação de novas farmacias fora das sedes de distritos ou...

Não e de conceder licença para instalação de uma farmacia quando se não verificam nenhumas das condições do despacho de 31 de Julho de 1951.

Para ser autorizada a instalação de nova farmacia numa vila com população inferior a 10000 habitantes ha que entrar em consideração com o numero de habitantes de todo o concelho, por forma que a cada...