065953 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo as partes fundado a decisão de contratar na circunstância de o terreno que prometeram comprar e vender se destinar a construção urbana e vindo a verificar-se que tal não é possível, a resolução do contrato tem de basear-se nos artigos 437 e seguintes do Código Civil. II - Tal solução é permitida pelo artigo 664 do Código de Processo Civil, se o autor apenas pediu que o réu seja condenado a restituir-lhe a importância do sinal, com juros.