0099083 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Limitando o recorrente o recurso, à matéria de facto, invocando fundamento que não consta da matéria fáctica apurada, o recurso improcede manifestamente. II - Sendo manifesta a improcedência do recurso, por tal motivo rejeitado, o recorrente deve ser responsabilizado além da sanção prevista no nº 4 do art. 420º, do CPP, nas custas.