Quem foi o relator do acórdão 031361?

O relator foi Ribeiro da Cunha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 031361?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1993.

031361 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

031361 - STA

031361

Supremo Tribunal Administrativo•25 de março de 1993

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

031361DGSI

Data

25/03/1993

Relator

Ribeiro da Cunha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

General Ajudante General do Exercito

Recorridos

Estevão , Maria

Descritores

Oficinas gerais de fardamento e equipamento Costureira externa Diuturnidades Contagem de tempo de serviço

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00036932

Nr Documento

SA119930325031361

Data de Entrada

10/11/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

O tempo de serviço como costureira externa das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento não deve ser contado, para efeitos de diuturnidades.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC26989 DE 1991/04/23.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29399 DE 1992/06/02.
AC STA PROC30913 DE 1992/10/27.

Doutrina

MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina