Quando foi proferido o acórdão 031361?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1993.

Acórdão STA — Oficinas gerais de fardamento e equipamento

Q: Qual foi a decisão no processo 031361?

Provido. O tempo de serviço como costureira externa das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento não deve ser contado, para efeitos de diuturnidades.

Acórdão

031361

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1993
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

Oficinas gerais de fardamento e equipamentoCostureira externaDiuturnidadesContagem de tempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC26989 DE 1991/04/23.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29399 DE 1992/06/02.
AC STA PROC30913 DE 1992/10/27.

Doutrina

MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.

Sumário

O tempo de serviço como costureira externa das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento não deve ser contado, para efeitos de diuturnidades.

Texto integral não disponível

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