9250237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9250237
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Desvio do fim do arrendado, Benfeitorias úteis, Levantamento de benfeitorias, Indemnização, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004106
Nr Documento: RP199210159250237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd79e0c9c42f5c818025686b00662ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250237.AB
Sumário
Existe uso do arrendado para fim diverso quando, tendo o arrendamento por fim a habitação do inquilino, este utiliza o arrendado para vender ao público botijas de gás doméstico que armazena numa edificação que levou a cabo no logradouro da casa arrendada. E não é o facto de o senhorio ter chegado a abastecer-se de gás, para seu consumo doméstico, fornecido pelo arrendatário, que, só por si, pode alterar o fim contratual do arrendamento. A construção, no pátio da casa arrendada, de uma edificação de tijolo e cimento, com telhado armado em ferro e cobertura a folha de lusalite, constitui benfeitoria útil, pois não sendo indispensável para a conservação do arrendado, aumenta-lhe, todavia, o valor. O arrendatário, como possuidor de má fé, tem apenas direito a levantar essa benfeitoria, desde que o possa fazer sem detrimento da coisa ou, caso ocorra o detrimento, ao valor dela calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.