0061502 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III - Tendo sido combinado que a prestação do promitente comprador se solvia em dinheiro (mediante o pagamento do preço), não é admissivel que este cumpra a garantia prevista no artigo 830 n. 3 do Codigo Civil por forma diversa da consignação em deposito, se o promitente vendedor se opuser a substituição; improcedendo o pedido de execução especifica se o promitente comprador não efectuar a referida consignação.

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