0061502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0061502
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Coligação activa, Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Consignação em deposito, Coligação passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000180
Nr Documento: RP199207090061502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bc9414cc1e32abb8025680300004a03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061502.1D
Sumário
Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. Tendo sido combinado que a prestação do promitente comprador se solvia em dinheiro (mediante o pagamento do preço), não é admissivel que este cumpra a garantia prevista no artigo 830 n. 3 do Codigo Civil por forma diversa da consignação em deposito, se o promitente vendedor se opuser a substituição; improcedendo o pedido de execução especifica se o promitente comprador não efectuar a referida consignação.