Quando foi proferido o acórdão 044223?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1999.

Acórdão STA (1999) — Processo disciplinar, Macau

Acórdão

044223

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de maio de 1999
Relator: Pires Esteves

Recurso contencioso

Processo disciplinarMacauChefe de bombeiros municipaisDever de zeloErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU APROVADO PELO DL 66/94/M DE 1994/12/30 ART8 N1 N2 A ART14 N2 B ART15 N2 A C D.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1961/05/11 IN COL AC XIII PAG116.
AC STA DE 1971/02/18.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N124 PAG988.
AC STA DE 1974/04/27 IN AD N128 PAG1199.

Doutrina

STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG175.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG457.
ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG133.

Sumário

Viola os deveres de zelo, de pontualidade e de disponibilidade, o Chefe Ajudante do Corpo de Bombeiros de Macau, que alertado por um telefonema do seu superior hierárquico da existência de um incêndio,

às 5 horas e 12 minutos, numa zona que lhe não estava distribuída, o mesmo não comparece nem se preocupa com tal incêndio.

Texto integral não disponível

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