076709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076709
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução especifica, Arbitramento, Caso julgado, Acto inutil, Nulidade da decisão, Excesso de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009638
Nr Documento: SJ198901310767091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7933fff3ae9de793802568fc0039d524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076709.2A
Sumário
Não se verifica a nulidade por conhecimento de questões de que por lei não e permitido conhecer, se se apreciar numa acção, questão indispensavel para a solução do litigio. Se, em acção anterior para execução especifica de contrato-promessa de troca os dois predios, se julgou o pedido improcedente, com transito em julgado, não pode proceder a acção de arbitramento para avaliação dos mesmos predios com vista a necessidade de obter aquela execução. A não haver caso julgado, sempre faltaria adequação entre o pedido e a causa de pedir, a pedida avaliação constituiria, pelo menos, um acto inutil, sem qualquer objectivo.