010116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010116
Acórdão
Descritores: Carreira diplomatica, Disponibilidade, Conveniencia de serviço, Infracção disciplinar, Forma devida, Conselho do ministerio dos negocios estrangeiros, Voto de qualidade
Recorrente: Fernandes , Carlos
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE.
Nr Convencional: JSTA00008819
Nr Documento: SA119800508010116
Data de Entrada: 03/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e868d11148ee701802568fc00387a4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010116.55
Sumário
Nas deliberações do conselho do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, em caso de empate no primeiro escrutinio, impõe-se, não o voto de qualidade do presidente, mas a realização do segundo escrutinio. O emprego de uma forma mais solene do que a exigivel para a tradução de determinado acto não pode servir para o invalidar, como aconteceria na situação inversa, uma vez que assegura e garante melhor a mais correcta reflexão e expressão da vontade. Assim, não enferma de vicio de forma a decisão que assume a natureza de decreto individual, podendo revestir a de simples despacho. Se as razões do acto impugnado configuram infracções de natureza disciplinar, não e legitimo subsumi-las a conveniencia do serviço para impor ao interessado uma mudança de situação sem previo processo disciplinar.