Assume a natureza de acto administrativo destacavel, susceptivel de impugnação contenciosa nos Tribunais Administrativos de Circulo, a rescisão por conveniencia de serviço, de um contrato...

O destacamento, por conveniencia de serviço e sem tempo determinado, torna necessario que o organismo utilizador, por acto expresso, declare finda aquela situação quando o seu pressuposto...

I - E de admitir a existencia de actos administrativos orais desde que, por um lado a lei não imponha para o caso, directa ou indirectamente, a forma escrita e, por outro, se possa provar com...

t - A mera invocação de conveniencia de serviço, sem mais, não preenche o requisito legal da fundamentação. II - O acto administrativo esta, todavia, fundamentado de facto se aquela conveniencia se...

I - Tendo sido anulado, com fundamento em vicio de forma, a Administração pode renovar, expurgando-o do vicio que deu origem a anulação. Foi o que aconteceu com o acto recorrido, pelo que a...

A indemnização pela cessação do contrato sem notificação antecipada da rescisão por conveniencia de serviço, constituindo condição dessa rescisão, tem de estar concedida a data desta, so assim...

Não tendo o medico que adquiriu o grau de assistente usado da diligencia exigivel para obter a colocação num quadro, pois apenas concorreu a dois concursos, e num deles foi excluido por falta de...

A resolução do Conselho de Ministros que fez cessar, por conveniencia de serviço, o mandato de administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda - mesmo tratando-se de funcionario publico em...

I - Se o contrato de prestação de serviço entre uma jurista e uma camara municipal, sujeito as normas gerais aplicaveis aos funcionarios dos serviços especiais, incluindo remunerações, foi...

I - Não constituindo pena disciplinar imposta no respectivo processo, a medida administrativa de transferencia de um agente da P.J. da Inspecção de Setubal para a Directoria de Lisboa, por...