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I - As normas do Decreto-Lei n. 78/83, de 9 de Fevereiro, nomeadamente no que toca a nova redacção dada aos artigos 37 e 38 do Decreto-Lei n. 47 331, de 23 de Novembro de 1966, da Lei Organica do...

I - O artigo 29 da Lei Organica (LO) o MNE, ao ordenar a elaboração de uma lista de promoção que define a ordem pela qual as promoções devem ser feitas, mais não pretendeu do que permitir ao Ministro...

I - Nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, as promoções de primeiro-secretario a conselheiro de embaixada são feitas por merito, segundo a ordem...

I - Nas deliberações do conselho do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, em caso de empate no primeiro escrutinio, impõe-se, não o voto de qualidade do presidente, mas a realização do segundo...

Carece de legitimidade activa no contencioso directo de anulação, por falta de interesse pessoal e directo e imediato, um terceiro-oficial que pretende, sem observancia dos requisitos legais normais,...