9240758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9240758
Acórdão
Descritores: Renunciabilidade de direitos, Preferência, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009528
Nr Documento: RP199305189240758
Referência Publicação: CJ ANOXVIII T3 PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12c9ab52fcd528808025686b00666921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240758.27
Sumário
Não é admissível a renúncia antecipada ao direito de preferência legal; a renúncia apenas é possível relativamente ao exercício em concreto do direito de preferência, depois de verificados os pressupostos que o condicionam, designadamente depois de ser notificado ao preferente determinado projecto de alienação. A renúncia terá de ser consubstanciada numa declaração clara e inequívoca da vontade de não preferir ou terá de deduzir-se de factos que com toda a probabilidade a revelassem ( artigo 217 nº 1 do Código Civil ). O prazo de oito dias estabelecido no artigo 416 nº 2 do Código Civil para o preferente exercer o seu direito não pode ser executado por decisão unilateral do obrigado à preferência.