011486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011486
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Formalidade essencial, Averiguação das condições da empresa, Decisão final, Processo gracioso, Nulidade de despedimento individual, Competência dos tribunais de trabalho
Recorrente: Imobiliaria Rocha Lda
Recorridos: Cargidos , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001954
Nr Documento: SAP19821027011486
Data de Entrada: 20/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0081330fbe8c718a802568fc0038169dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011486.44
Sumário
Quando, havendo o proposito de se proceder a um despedimento colectivo, se não observa o procedimento dos artigos 14 e seguintes do Decreto-Lei n. 372-A/75, omitindo-se alguma ou algumas das formalidades neles previstas - a falta cometida constitui um vicio de forma que determinara a mera anulabilidade do despacho a proferir pelo Ministro do Trabalho, no termo desse mesmo procedimento, autorizando ou proibindo o despedimento colectivo ou determinando as medidas julgadas adequadas. O artigo 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75 reporta-se aos despedimentos individuais feitos sob a capa de um despedimento colectivo, mas em que não se observou o procedimento previsto nos artigos 14 e seguintes do mesmo decreto-lei, tais despedimentos, individualmente considerados, são nulos e de nenhum efeito, competindo aos tribunais do trabalho a declaração dessa nulidade.