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041529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041529
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao publico, Tipicidade, Concurso de infracções
Sumário
I - A introdução em lugar ou espaço reservado constitui, em relação ao furto qualificado, e um "quid" mais, pelo que adquiriu autonomia para constituir o crime do artigo 177 do Codigo Penal. II - O numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime efectivamente cometidos - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal.
Texto
N