I - So e possivel falar-se de crime continuado quando, alem do mais, os factos praticados constituam a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que, fundamentalmente,...

A existencia de dolo e imprescindivel a configuração dos tipos legais de crime de dano ( artigo 308, do Codigo Penal ) e de introdução em lugar vedado ao publico ( artigo 177, do mesmo diploma ). O...

I - A acusação do assistente pelo artigo 1, numero 2 do Decreto-Lei numero 65/84, de 24 de Fevereiro, discordante da do Ministerio Publico que imputa ao arguido o crime do artigo 165, com referencia...

I - Comete, em concurso real, os crimes de furto qualificado previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea c) e a introdução em lugar vedado ao publico previsto e punivel pelo artigo...

O n. 2 do artigo 177 do Codigo Penal deve ser entendido no sentido de que o crime e publico quando o ofendido seja um serviço ou empresa publica, ainda que não concorra qualquer das outras...

I- Para se verificar a qualificação do crime de furto e suficiente a concorrencia de uma das situações indicadas no art. 297 do C. Penal, pelo que, se no furto concorrerem diversas dessas...

I - No caso dos autos, em que a par dos factos que tipificam os crimes dos artigos 176 e 177 do C. Penal - introdução em casa alheia e em lugar vedado ao publico - concorrem agravantes ( duas pessoas...

I - A introdução em casa alheia, correspondente a previsão da alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, ao ser enquadrada criminalmente na figura do crime do artigo 176 n. 2, ficou...

I- O arguido que, servindo-se duma escada, se introduz nas instalações da fabrica duma sociedade de que e socio, e o assistente socio-gerente, e ai se apropria dum compressor pertencente a sociedade,...

I - A introdução em lugar ou espaço reservado constitui, em relação ao furto qualificado, e um "quid" mais, pelo que adquiriu autonomia para constituir o crime do artigo 177 do Codigo Penal. II - O...