Quando foi proferido o acórdão 016048?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1994.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Director regional

Acórdão

016048

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1994
Relator: Mendes Pimentel

Recurso contenciosoDirector regionalMultaSanção administrativaActo administrativoQuestão fiscalNorma revogadaRevogação de leiCompetência dos tribunais administrativos de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1947 DE 1937/02/12 BVIII N1.
D 29034 DE 1938/10/01 ART49 ART51 ART52 PAR1 PAR2 PAR3 ART56.
DL 687/73 DE 1973/12/31 ART7 N1.
DL 667/76 DE 1976/08/05.
DL 131/82 DE 1982/04/23.
ETAF84 ART7 ART26 N1 B - H ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART51 N1 A ART52 ART121 N1.
LPTA85 ART4 N1.
CPTRIB91 ART47 N2.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII 1989 PAG66.

Sumário

I- O S.T.A. - Secção de Contencioso Tributário - não é competente, em razão da matéria, para conhecer de um recurso contencioso em que é impugnado um acto administrativo não respeitante a questões fiscais, da autoria de um director-regional.

II- Essa competência cabe, em tal caso, ao Tribunal Administrativo de Círculo.

III- A 2 parte do § 1 do artigo 52 do Decreto n. 29034, de 1.X.1938, está abrangida pela norma revogatória do n. 1 do artigo 121 do E.T.A.F

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