Director regional - Jurisprudência Portuguesa

I – A competência do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território para ordenar a reposição da situação anterior a infracções, prevista no art. 89º do DL n.º 46/94, de 22/2, é...

De acordo com o art. 22º do DL nº 109/91, de 15/03, com as alterações introduzidas pelo DL nº 282/93, de 17/08, qualquer decisão tomada pelo Director Regional do Ministério da Economia no quadro dos...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1º, 55º, nº 3, e 85º do DL nº 46/94, de 22 de Fevereiro, e 1º e 3º do DL nº 468/71, de 5 de Novembro, as Direcções Regionais do Ambiente e...

I – Os actos praticados por delegação ou subdelegação de poderes são recorríveis nos termos em que o seriam se tivessem sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II – O acto de cancelamento de...

O despacho do Director Regional do Ambiente e do Território - Divisão Sub Regional do Cávado e Ave ordenando a demolição de obras ilicenciadas na margem de um rio é um acto praticado ao abrigo de...

I - A recorribilidade dos actos impugnados é independente da natureza da invalidade que os afecta, apenas decorrendo do seu carácter imediatamente lesivo de direitos ou interesses legítimos dos...

I - É lesivo o despacho do Director Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Alentejo que com fundamento no artº. 14º. do DL nº. 93/90, de 19/3, embarga obras realizadas em violação ao...

I - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas na al. c) do nº 1 do art. 68º do CPA (indicação do "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse...

É mero acto opinativo a comunicação do director regional do ambiente ao titular de licença para extracção de inertes em domínio público hídrico indicando-lhe a quantidade de inertes que, no seu no...

I - A autonomia administrativa atribuída às DRARN no artigo 1º, número 1 do DL 190/93 de 24 de Maio visou aplicar a esses serviços desconcentrados o regime da contabilidade pública constante da Lei...