038462 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A notificação da acusação nos termos do artigo 352 do Codigo de Processo Penal deve ser feita ao arguido ou, se o tiver, ao seu advogado. II - Sendo a instrução contraditoria obrigatoria, nada impede que seja declarada aberta antes de decorrido o prazo a que se refere o paragrafo 1 do artigo 352 do Codigo de Processo Penal.

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