Quando foi proferido o acórdão 038462?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Instrução contraditoria, Acusação

Acórdão

I- A notificação da acusação nos termos do artigo 352 do Codigo de Processo Penal deve ser feita ao arguido ou, se o tiver, ao seu advogado.

II- Sendo a instrução contraditoria obrigatoria, nada impede que seja declarada aberta antes de decorrido o prazo a que se refere o paragrafo

1 do artigo 352 do Codigo de Processo Penal.

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