1. Na economia do novo Codigo de Processo Penal deixou de existir instrução contraditoria, passando, quanto ao processo comum, a fase preparatoria a integrar um inquerito, sempre obrigatorio e a...

I - Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o recurso interposto em processo correccional do despacho que denegou a abertura da instrução...

1- Em processo de querela, recebida a acusação provisoria, e obrigatoria a abertura da instrução contraditoria. 2- Podendo o assistente deduzir acusação mesmo que o Ministerio Publico se abstenha de...

Resultando dos autos que o requerente, acusado pela pratica de furto qualificado, foi preso em 29 de Dezembro de 1988 e, por despacho de 24 de Agosto de 1989, mantida a prisão preventiva nos termos...

I - E admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por inaplicação das excepções consignadas no artigo 646 do Codigo do Processo Penal de 1929 e no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, do...

I - Dadas as importantes finalidades da instrução contraditoria, sobem imediatamente os recursos dos despachos que não a admitam (artigo 655 do Codigo de Processo Penal 29). II - E, contudo,...

I - Face ao preceituado, quer pelo Codigo de Processo Penal de 1929 quer pelo Codigo de Processo Penal de 1987, o processo penal inicia-se logo que seja recebido, pela autoridade competente, o auto...

I - A partir da data da entrada em vigor do Decreto_Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, a instrução contraditoria deixou de ser obrigatoria nas querelas por crimes de emissão de cheque sem provisão: o...

I - A suficiencia ou insuficiencia de indicios de uma infracção e questão de facto que escapa a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se houver transitado em julgado o despacho que...

I - A notificação da acusação nos termos do artigo 352 do Codigo de Processo Penal deve ser feita ao arguido ou, se o tiver, ao seu advogado. II - Sendo a instrução contraditoria obrigatoria, nada...