0060773 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O arguido preso não goza de isenção de taxa de justiça nos termos do art. 522º, nº 2 do C.P.P.pelo requerimento de abertura de instrução. II - Já que o requerimento em causa não é uma actividade processual anómala (um acidente anómalo), uma vez que a instrução é uma fase normal do processo ainda que facultativa.

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