Quando foi proferido o acórdão 0060773?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Taxa de justiça, Isenção, Réu preso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP ART522 N2.

Sumário

I- O arguido preso não goza de isenção de taxa de justiça nos termos do art. 522º, nº 2 do C.P.P.pelo requerimento de abertura de instrução.

II- Já que o requerimento em causa não é uma actividade processual anómala (um acidente anómalo), uma vez que a instrução é uma fase normal do processo ainda que facultativa.

Texto integral não disponível

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