0060773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0060773
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Isenção, Réu preso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043779
Nr Documento: RL200209290060773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d86dd2834be94d7c80256c60004bbbecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0060773.B8
Sumário
O arguido preso não goza de isenção de taxa de justiça nos termos do art. 522º, nº 2 do C.P.P.pelo requerimento de abertura de instrução. Já que o requerimento em causa não é uma actividade processual anómala (um acidente anómalo), uma vez que a instrução é uma fase normal do processo ainda que facultativa.