008482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008482
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Destinação diversa de bem expropriado, Caducidade
Recorrente: Oliveira , Maria e Outros
Recorridos: Minop e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOPC DE 1971/06/08.
Nr Convencional: JSTA00014161
Nr Documento: SA119740131008482
Data de Entrada: 14/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db4789f89a1eb666802568fc0037138bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008482.FA
Sumário
O despacho, proferido em processo baseado em pedido de reversão de um terreno, que, ao abrigo do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 46027, destinou o mesmo terreno a fim de utilidade publica diverso do que determinara a expropriação, indefere implicitamente o pedido de reversão. Tal despacho constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. Não se verifica a caducidade do direito de reversão, nos termos do n. 1 do artigo 1 do citado diploma, se o expropriado, tendo a administração decidido, em 1958, não poder autorizar ainda a reversão, por a parcela não ter sido ainda declarada como não sobrante, solicitou e obteve da administração, anteriormente a publicação do aludido Decreto-Lei n. 46027, e apos o transito em julgado da decisão, proferida em acção intentada nos tribunais comuns, para aquele efeito, a remessa do processo de reversão a entidade que passara a ser competente, para prosseguimento do mesmo. O disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 46027 e aplicavel a todos os pedidos de reversão não decididos pela administração a data do inicio da sua vigencia. Pedida a reversão de uma parcela de terreno, expropriada, mas não utilizada, para a construção de uma estrada, a sua destinação para a expansão das instalações portuarias a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 46027, extinguiu o direito de reversão.