I - O despacho que ordena a reversão de um predio rustico com ressalva dos direitos dos rendeiros nos termos do art. 29 n. 2 al. b) da Lei n. 109/88, constitui definição autoritaria da situação...

I - E condição sine qua non no exercicio do direito de reversão, que o bem, relativamente ao qual se pretende exercer aquele direito, tenha entrado no patrimonio do expropriante publico, na sequencia...

I - A Empresa Publica de Parques Industriais (EPPI) era uma pessoa colectiva de direito publico. II - A extinção daquela Empresa não autoriza a reversão dos bens expropriados em seu favor. III - E...

Enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto a portaria que determinou a reversão de predios expropriados que haviam sido objecto de reserva, atribuida sem que se...

I - Considerando que a expropriação no ambito da Reforma Agraria reveste-se da caracteristica da irreversibilidade que o art. 83 da Constituição (CRP) prescreve, ha que atender a que, nos termos do...

O acto que revela a intenção de manter uma reserva de rendeiro em predio cuja inexpropriabilidade foi reconhecida no diploma legal proprio, invade a esfera de competencia dos tribunais judiciais,...

I - Quando o prazo para o recurso contencioso terminar em ferias, a interposição pode ter lugar no primeiro dia util seguinte. II - Deve ser interpretado como de atribuição de direito de "reserva de...

I - A reversão de predio expropriado so pode ser ordenada e feita, verificado a sua não expropriabilidade, por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas. II - Assim a reversão que se pretendeu...

I - A reversão de predio expropriado no ambito da Reforma Agraria, so pode ser feita, como resulta do disposto no artigo 27, n. 1, da Lei n. 81/78, de 29 de Abril, mediante portaria do Ministro da...

I - Sob pena de nulidade, o tribunal so pode ocupar-se de questões que lhe sejam postas; dai que a omissão nas conclusões de um dos fundamentos inicialmente invocados se tenha de entender como...