I - A definição do ambito e objecto do acto administrativo contenciosamente recorrido e dever do tribunal e, como interpretação da declaração de vontade da Administração, constitui materia de facto...

I - O despacho, proferido em processo baseado em pedido de reversão de um terreno, que, ao abrigo do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 46027, destinou o mesmo terreno a fim de utilidade publica...

I - Não importa aplicação de predios rusticos expropriados a fim ilicito, a manutenção da sua exploração agricola enquanto esta não e afectada pela execução das obras justificativas da expropriação,...

I - Por força do disposto no art. 1 n. 2 do DL 46027, de 13 de Novembro de 1964, deixa de haver direito à reversão se os bens ou direitos expropriados tiverem sido ou, antes da decisão sobre o...

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