Destinação diversa de bem expropriado - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Destinação diversa de bem expropriado" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 1976.5acórdãos1tribunal1966 - 1976períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA00848222/01/1976Simões de OliveiraTribunal plenoPoderes de cogniçãoReversão de predio expropriadoDesvio de poderInterpretação do acto administrativoReforma do acto administrativoAssistencia processualRecorrido publicoDestinação diversa de bem expropriadoSTA00848231/01/1974Rui PestanaExpropriação por utilidade publicaReversão de predio expropriadoDestinação diversa de bem expropriadoCaducidadeSTA00161304/04/1968Simões de OliveiraExpropriação por utilidade publicaReversão de predio expropriadoCasas economicasExtinção do direito de reversãoContencioso de anulaçãoPedido de reversãoDestinação diversa de bem expropriadoPlano geral de urbanizaçãoSTA00700420/05/1966Pires da CruzExpropriação para construção de casas económicasReversão de prédio expropriadoPlano geral de urbanizaçãoUtilidade públicaDestinação diversa de bem expropriadoSTA00703513/05/1966Pires da CruzExpropriação por utilidade públicaExpropriação de terreno para fim habitacionalReversão de prédio expropriadoUtilidade públicaDestinação diversa de bem expropriadoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosReversão de predio expropriado (3 acórdãos em comum)Plano geral de urbanização (2 acórdãos em comum)Reversão de prédio expropriado (2 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade publica (2 acórdãos em comum)Utilidade pública (2 acórdãos em comum)Desvio de poder (1 acórdãos em comum)Contencioso de anulação (1 acórdãos em comum)Interpretação do acto administrativo (1 acórdãos em comum)Expropriação de terreno para fim habitacional (1 acórdãos em comum)Casas economicas (1 acórdãos em comum)