9550155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550155
Acórdão
Descritores: Processo especial, Fixação de prazo, Objecto do processo, Legitimidade passiva, Requisitos, Procedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017650
Nr Documento: RP199601159550155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bd8485cf70b9bf18025686b0066caf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550155.A8
Sumário
Não há lugar a suspensão da instância para cumprimento das formalidades fiscais, devido à falta de pagamento do imposto de selo relativo ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação judicial do prazo. Na acção que tem unicamente por escopo a fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda, tem legitimidade passiva a pessoa a quem o autor ( promitente comprador ) atribui a qualidade de promitente vendedor. Na acção de jurisdição voluntária de fixação de prazo a lei não exige a demonstração da causa de pedir, mas apenas que se justifique o pedido. Nem há que averiguar de pretensas nulidades de um contrato-promessa relacionado com o pedido de fixação de prazo porque a questão ( invocada falta de forma legal do contrato ) não é consentânea com a natureza e finalidade deste processo. Para proceder um pedido de fixação judicial de prazo basta que o requerente justifique a sua posição de credor, relativamente ao requerido, por uma obrigação de prazo não fixado, e que não exista acordo entre eles para a sua fixação.