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027419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027419
ACORDAO
Descritores: Ordem dos medicos, Inscrição, Medico especialista, Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Impossibilidade temporaria de execução
Sumário
A impossibilidade temporaria de incumprimento do julgado, não e, no sistema legal portugues, causa legitima de inexecução daquele, pelo que não merece censura a decisão do T.A.C. que, por essa razão, declarou verificada inexistencia de causa legitima de inexecução do aresto exequendo.