A impossibilidade temporaria de incumprimento do julgado, não e, no sistema legal portugues, causa legitima de inexecução daquele, pelo que não merece censura a decisão do T.A.C. que, por essa razão,...

I - Tem caracter provisorio o provimento de medico especialista do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga não detentor de provimento definitivo como funcionario. II - A situação de provimento...

A assinatura das actas dos concursos para especialistas dos hospitais centrais pelo presidente do juri e por um vogal e suficiente para para lhes conferir a natureza de documento autentico.

Acarreta grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do despacho que da por findo o destacamento de um medico por o considerar necessario no estabelecimento hospitalar de origem.

Anulada contenciosamente, por violação de lei, uma deliberação do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Medicos que indeferiu o requerimento de uma medica a solicitar a sua inscrição no Colegio da...

I - A previsão da al. c) do art. 21 da Port. 79/77, de 17-2, não compreende os medicos ja detentores do grau de especialista. II - Por tal motivo, não pode concorrer ao abrigo de tal alinea, o...