020524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020524
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Salubridade
Recorrente: Cm de Torre de Moncorvo
Recorridos: Cavalheiro , Ricardina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028529
Nr Documento: SA119890228020524
Data de Entrada: 19/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7e26cf4a5a84a09802568fc0037a8c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020524.97
Sumário
A fundamentação dos actos administrativos que por lei devam ser motivados, tem de ser expressa, com sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, por forma que, sem obscuridade ou contradição, a motivação adoptada seja suficiente para esclarecer um administrado medio sobre as razões que levaram a Administração a decidir em certo sentido. Uma deliberação camararia que ordena a reconstrução da parede de um predio invocando, alem do pedido do inquilino, razões de salubridade da habitação, bem como o art. 166 do Reg. Geral das Edificações Urbanas, não enferma de falta ou insuficiencia de fundamentação.