007838 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do proprio recurso (artigo 46, n. 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). II - Os actos de acertamento, limitando-se a declarar a existencia de factos ou situações necessarias para que se desencadeiem certos efeitos legais, não tem caracter constitutivo, mas tão-so declarativo.