O descritor "Acto declarativo" classifica 26 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 96.2% |
| TRP | 1 | 3.8% |
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