Acto declarativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do artigo 183º-A do CPPT, a demora na resolução da reclamação por mais de um ano tem por consequência jurídica a não exigibilidade da prestação de garantia idónea para obtenção do...

I – O acto declarativo onera ou limita os poderes de disposição dos expropriados sobre os bens sujeitos a expropriação. II – A posse administrativa, por seu turno, onera os poderes de gozo,...

I - Um acto administrativo que declara a incompatibilidade de um alvará de loteamento com as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes de Plano Regional de Ordenamento do Território...

I - O acto final do procedimento administrativo que não satisfaz pretensão formulada pelo interessado, mesmo que tenha natureza declarativa, não pode deixar de considerar-se lesivo, para efeitos de...

I - Em face do teor do n. 4, do art. 268 da C.R.P. é de concluir que o Legislador pretendeu colocar a tónica da recorribilidade na lesão das posições subjectivas dos particulares, assim...

I - A lei estabelece com carácter vinculativo os parâmetros dentro dos quais o administrado deve situar-se para ser qualificado como deficiente das forças armadas. II - Verificada essa situação, a...

I - Para que possa ser decretada a suspensão de eficácia de um acto administrativo torna-se necessária a verificação cumulativa dos requisitos contemplados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76...

I - Cabe à Administração indagar da ocorrência no caso concreto em análise dos pressupostos de actuação da amnistia. II - No exercício dessa competência, a Administração não "aplica" a amnistia,...

I - Tendo sido aberto concurso para "ingresso na carreira de chefes de secção", carreira que não existe, o respectivo acto é nulo por o seu objecto ser legalmente impossível não podendo, por isso,...

I - O acto cometido pela autoridade com poderes decisorios proprios que declara a invalidade de um concurso de provimento nos termos do disposto no art. 14-2 do DL 44/84 de 2 de Fevereiro e um acto...