043828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 043828
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Documento, Instrução da petição, Indeferimento liminar, Documento comprovativo do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050442
Nr Documento: SA119981119043828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b859648c5c17d5d8802568fc0039c6b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043828.E6
Sumário
Em recurso contencioso de acto de membro de órgão autárquico, não é de rejeitar liminarmente o recurso, nos casos em que o recorrente, convidado a juntar documento comprovativo do acto recorrido, requer logo na petição a notificação da autoridade recorrida para proceder a essa junção, uma vez que, apesar das diligências efectuadas lhe foi recusada a passagem da aludida certidão. Nas circunstâncias descritas em I é aplicável o disposto no § 2 do art. 836 do Código Administrativo, que, assim, se não mostra revogado tacitamente pelo disposto no art. 82 da LPTA, que institui o meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, o qual tem carácter facultativo.