I - Em recurso contencioso de acto de membro de órgão autárquico, não é de rejeitar liminarmente o recurso, nos casos em que o recorrente, convidado a juntar documento comprovativo do acto recorrido,...

I - Não é permitido indeferir "in limine" recurso contencioso de anulação por falta de certidão ou cópia autêntica da deliberação objecto do recurso, se tal peça processual já faz parte de um...

I - Em recurso contencioso de acto de órgão autárquico, deve o recorrente instruir a petição com documemto comprovativo da prática desse acto. II - Covidado para suprir tal irregularidade, nos...

O incumprimento do ónus imposto pelo art. 836 (corpo do artigo) do Cód. Adm. por parte do recorrente, depois de instado para o fazer pelo Tribunal, acarreta o indeferimento liminar do recurso...

SEM SUMÁRIO.

I - Quando o requerente introduz o pedido de suspensão de eficácia juntamente com o da interposição do recurso, não tem de fazer naquele a prova da prática do acto ou actos, já que isso resulta da...

Face à entrada fora de prazo do pedido de aclaração (art. 153 Cód. Proc. Civ.) e tendo mesmo assim sido aclarado o sentido dos despachos, uma vez que o despacho de aclaração faz parte integrante do...

I - É de rejeitar o recurso directo quando do documento emitido para prova do acto não resulte ter sido proferida qualquer decisão da autoridade administrativa sobre o direito que o recorrente afirma...

I - Quando a suspensão de eficácia é requerida simultâneamente com o recurso contencioso não é exigível que com a petição inicial se junte documento comprovativo do acto administrativo de que se pede...

Não merece censura a decisão do tribunal administrativo de circulo que rejeita liminarmente o recurso contencioso de acto de vereador de Camara Municipal, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do...