072936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072936
Acórdão
Descritores: Empreitada, Aceitação da obra, Defeito da obra, Compensação, Requisitos, Indemnização de perdas e danos, Empreiteiro, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014915
Nr Documento: SJ198510170729362
Indicações Eventuais: P JORGE DIR DAS OBG VI PAG284 PAG459. M CORDEIRO DIR DAS OBG VII PAG191 PAG221. A VARELA DAS OBG EM GERAL VII PAG171.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/759a3f51ad7fe730802568fc003a4936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072936.24
Sumário
Desde que o dono da obra a aceitou, não denunciando qualquer defeito dela, o empreiteiro não responde pelos seus defeitos, se por ventura, os tiver, e aquele perde os direitos conferidos por lei - artigos 1219 e 1220 do Codigo Civil - se a Relação tiver dado como assente, em materia de facto, a aceitação da obra sem denuncia de qualquer defeito. Assim, por força dos artigos 1207 e 1211, n. 2 do mesmo Codigo Civil, o preço deve ser pontualmente pago. Um dos requisitos para se poder operar a compensação, e a exigibilidade do credito. Não se verifica a exigibilidade do credito decorrente do direito de indemnização por perdas e danos se este ainda tem de ser declarado pelo tribunal com base em direito substantivo.